Ao utilizar os serviços do site , você aceita as regras e termos abaixo:
TERMO DE LICENÇA E USO DE PLATAFORMA DE RIFA ONLINE
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Termo de Licença e Uso (“Termo”) regula as condições de utilização da plataforma de rifas online (“https://www.rifanet.com.br”), operada por RIFANET, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.981.056/0001-32, com sede em Avenida Ovídio Lopes Guimarães, 202 (“Rede-Net”).
1.2. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário” ou “Participante”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos e condições aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade da Empresa.
1.3. A utilização da Plataforma está condicionada à aceitação expressa deste Termo, sendo que a não concordância implica na impossibilidade de uso dos serviços oferecidos.
1.4. A Empresa reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Termo a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
2.1. Rifa: Modalidade de sorteio regulamentada pela legislação brasileira, em especial pelo Decreto-Lei nº 204/1967 e legislações estaduais e municipais aplicáveis.
2.2. Título de Participação: Código numérico ou alfanumérico único atribuído ao Participante mediante aquisição na Plataforma.
2.3. Sorteio: Procedimento público e transparente de seleção do(s) ganhador(es), realizado preferencialmente através da Loteria Federal ou outro método público e auditável.
2.4. Prêmio: Bem, valor ou serviço oferecido como recompensa ao(s) ganhador(es) do sorteio.
2.5. Organizadora: Pessoa física ou jurídica responsável pela realização da rifa, que pode ser a própria Empresa ou terceiro autorizado.
3. NATUREZA JURÍDICA E CONFORMIDADE LEGAL
3.1. A Empresa declara que todas as rifas realizadas através da Plataforma estão em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando a:
a) Decreto-Lei nº 204/1967 (regula as modalidades de loterias);
b) Decreto-Lei nº 6.259/1944 (sistema de rifas);
c) Legislações estaduais e municipais específicas;
d) Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
e) Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);
f) Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), quando aplicável a rifas beneficentes.
3.2. As rifas comercializadas na Plataforma possuem, quando exigido pela legislação, as devidas autorizações dos órgãos competentes, incluindo prefeituras municipais e/ou órgãos estaduais.
3.3. A Empresa compromete-se a disponibilizar, mediante solicitação, cópia das autorizações legais para realização de cada rifa específica.
4. CADASTRO E CAPACIDADE
4.1. Para participar das rifas oferecidas na Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, conforme determina a legislação brasileira.
4.3. O Usuário declara, sob as penas da lei, ser civilmente capaz e possuir plena capacidade jurídica para os atos da vida civil.
4.4. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4.5. A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou que violem este Termo.
5. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO
5.1. A aquisição de títulos de participação não constitui garantia de vitória, sendo o sorteio determinado exclusivamente pela sorte.
5.2. Cada título de participação possui número único e exclusivo, que será atribuído automaticamente pelo sistema no momento da confirmação do pagamento.
5.3. O Participante receberá comprovante da aquisição por e-mail e/ou através de sua conta na Plataforma, contendo:
a) Número(s) do(s) título(s) adquirido(s);
b) Data e hora da aquisição;
c) Identificação da rifa;
d) Valor pago;
e) Data prevista para o sorteio.
5.4. A confirmação da participação está condicionada à aprovação do pagamento pela instituição financeira.
5.5. O valor pago pelos títulos de participação é não reembolsável, exceto em casos de cancelamento da rifa pela Organizadora ou por determinação legal.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. A Plataforma disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
a) Cartão de crédito;
b) PIX;
c) Boleto bancário;
d) Outras formas devidamente informadas na Plataforma.
6.2. A Empresa utiliza sistemas de pagamento seguros e certificados, não armazenando dados sensíveis de cartões de crédito.
6.3. O Participante é responsável por manter atualizados seus dados de pagamento e por conferir as informações da transação antes de confirmá-la.
6.4. Todas as transações financeiras são processadas por intermediadores de pagamento homologados e regulamentados pelo Banco Central do Brasil.
7. REALIZAÇÃO DO SORTEIO
7.1. Os sorteios serão realizados preferencialmente através da extração da Loteria Federal, utilizando-se metodologia pré-definida e divulgada no regulamento específico de cada rifa.
7.2. A data, horário e método de sorteio serão informados de forma clara no momento da aquisição dos títulos de participação.
7.3. O sorteio será público, podendo ser acompanhado através da Plataforma, transmissão ao vivo ou outros meios divulgados previamente.
7.4. Em caso de impossibilidade de realização do sorteio na data prevista, a Empresa notificará todos os Participantes com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, informando nova data.
7.5. O resultado do sorteio será divulgado imediatamente após sua realização através da Plataforma, redes sociais oficiais e demais canais de comunicação da Empresa.
8. DIREITOS E PROTEÇÃO DO GANHADOR
8.1. NOTIFICAÇÃO DO GANHADOR
8.1.1. O ganhador será notificado através dos meios de contato cadastrados na Plataforma (e-mail, telefone e/ou WhatsApp) em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do sorteio.
8.1.2. A Empresa realizará no mínimo 3 (três) tentativas de contato em dias e horários distintos.
8.1.3. O ganhador deverá se manifestar no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a primeira notificação.
8.2. ENTREGA DO PRÊMIO
8.2.1. O prêmio será entregue ao ganhador no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a validação da documentação e confirmação da identidade.
8.2.2. Para prêmios em dinheiro, a transferência será realizada mediante PIX, TED ou depósito bancário na conta de titularidade do ganhador.
8.2.3. Para prêmios materiais, a entrega será realizada por transportadora ou meio adequado, com frete por conta da Organizadora.
8.2.4. O ganhador deverá apresentar documento de identificação original com foto e comprovante de residência atualizado.
8.2.5. A Empresa fornecerá recibo formal de entrega do prêmio, que deverá ser assinado pelo ganhador.
8.3. PROTEÇÃO LEGAL DO GANHADOR
8.3.1. O ganhador tem direito irrenunciável ao prêmio correspondente ao título sorteado, não podendo a Empresa ou Organizadora negá-lo sob qualquer pretexto, salvo casos de fraude comprovada.
8.3.2. Todos os custos relacionados à entrega do prêmio (frete, impostos sobre doação quando aplicável, despesas cartorárias) são de responsabilidade da Organizadora, salvo disposição expressa em contrário no regulamento específico.
8.3.3. O ganhador tem direito à privacidade, podendo optar por não ter sua imagem ou nome completo divulgados publicamente.
8.3.4. Caso o prêmio apresente defeito, vício ou não corresponda ao anunciado, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo a Organizadora substituir o prêmio ou oferecer alternativa equivalente.
8.3.5. O ganhador não poderá ser cobrado por qualquer taxa, tributo ou despesa adicional para recebimento do prêmio, ressalvado o Imposto de Renda quando aplicável, que é de responsabilidade do ganhador.
8.4. IMPOSTOS E TRIBUTOS
8.4.1. Para prêmios com valor superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidirá Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação tributária federal.
8.4.2. A Empresa emitirá o comprovante de rendimentos necessário para declaração de Imposto de Renda do ganhador.
8.4.3. Demais tributos eventualmente incidentes sobre o prêmio serão informados previamente ao ganhador.
9. PRÊMIO NÃO RECLAMADO
9.1. Caso o ganhador não se manifeste dentro do prazo estabelecido no item 8.1.3, será realizado novo sorteio entre os demais participantes.
9.2. A Empresa realizará esforços razoáveis para localizar o ganhador, incluindo publicação em seus canais oficiais.
9.3. Decorrido o prazo sem manifestação, o ganhador perderá definitivamente o direito ao prêmio, sem direito a qualquer indenização.
9.4. O novo sorteio seguirá o mesmo procedimento do sorteio original, sendo realizado em data a ser amplamente divulgada.
10. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA
10.1. A Empresa obriga-se a:
a) Manter a Plataforma segura e funcional;
b) Proteger os dados pessoais dos Usuários conforme LGPD;
c) Garantir a transparência e lisura dos sorteios;
d) Disponibilizar canais de atendimento eficientes;
e) Entregar o prêmio ao legítimo ganhador;
f) Manter registro de todas as transações por no mínimo 5 (cinco) anos;
g) Apresentar autorizações legais quando solicitadas;
h) Divulgar regulamentos específicos de cada rifa;
i) Processar reclamações em até 5 (cinco) dias úteis;
j) Emitir comprovantes e recibos de todas as transações.
10.2. A Empresa não se responsabiliza por:
a) Problemas decorrentes de conexão de internet do Usuário;
b) Informações incorretas fornecidas pelo Participante;
c) Acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros devido a negligência na guarda de credenciais;
d) Impossibilidade de contato com ganhador por informações desatualizadas;
e) Decisões de instituições financeiras sobre pagamentos;
f) Caso fortuito ou força maior que impeça a realização do sorteio ou entrega do prêmio.
10.3. PROTEÇÃO LEGAL DA EMPRESA
10.3.1. A Empresa reserva-se o direito de suspender, cancelar ou recusar participação de Usuários que:
a) Forneçam informações falsas ou fraudulentas;
b) Utilizem meios ilícitos para participar;
c) Criem múltiplas contas para burlar regras;
d) Pratiquem atos que violem a lei ou este Termo;
e) Tentem fraudar o sistema de sorteio.
10.3.2. A Empresa poderá cancelar rifas em caso de:
a) Não atingimento de número mínimo de participantes (quando aplicável);
b) Impossibilidade de aquisição ou entrega do prêmio;
c) Determinação judicial ou administrativa;
d) Caso fortuito ou força maior.
10.3.3. Em caso de cancelamento, todos os Participantes serão reembolsados integralmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
10.3.4. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes da participação nas rifas, exceto quando comprovada conduta dolosa ou culposa.
11. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE
11.1. O Participante obriga-se a:
a) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
b) Manter sigilo de suas credenciais de acesso;
c) Utilizar a Plataforma de forma lícita e ética;
d) Não tentar fraudar ou burlar o sistema;
e) Comunicar imediatamente qualquer irregularidade;
f) Manter atualizados seus dados de contato;
g) Responder às notificações da Empresa;
h) Cumprir todas as disposições deste Termo.
11.2. É vedado ao Participante:
a) Utilizar robôs, scripts ou qualquer automação;
b) Criar múltiplas contas;
c) Revender títulos de participação sem autorização;
d) Interferir no funcionamento da Plataforma;
e) Violar direitos de propriedade intelectual da Empresa;
f) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A Empresa coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. Os dados coletados incluem: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail e dados de pagamento.
12.3. A finalidade do tratamento de dados é:
a) Viabilizar a participação nas rifas;
b) Realizar o sorteio e entregar prêmios;
c) Cumprir obrigações legais e regulatórias;
d) Prevenir fraudes;
e) Comunicar sobre promoções (mediante consentimento).
12.4. O Usuário possui os seguintes direitos:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados;
c) Correção de dados incompletos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação;
e) Portabilidade dos dados;
f) Revogação do consentimento.
12.5. Os dados serão armazenados em servidores seguros, com criptografia e medidas técnicas adequadas de proteção.
12.6. A Empresa não compartilhará dados pessoais com terceiros, exceto:
a) Para processamento de pagamentos;
b) Quando exigido por lei ou ordem judicial;
c) Mediante consentimento expresso do Usuário.
12.7. Para exercer seus direitos, o Usuário pode contatar: [email de DPO/privacidade].
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, software e conteúdos, são de titularidade exclusiva da Empresa.
13.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou utilização não autorizada dos elementos protegidos.
13.3. O Participante concede à Empresa licença não exclusiva para utilização de imagem, nome e depoimentos para fins promocionais, mediante autorização prévia.
14. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
14.1. A Empresa disponibiliza os seguintes canais de atendimento:
E-mail: [sac@rifanet.com.br]
Telefone/WhatsApp: [55 11 5824-3535]
Formulário na Plataforma
Horário de atendimento: [10:00 as 15:00 segunda a sexta]
14.2. Reclamações e solicitações serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis.
14.3. O Participante pode registrar reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon) e plataformas oficiais.
15. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO
15.1. A Empresa pode suspender ou cancelar contas que violem este Termo, mediante notificação.
15.2. O Usuário pode solicitar cancelamento de sua conta a qualquer momento, mantendo-se válidas participações já adquiridas.
15.3. Em caso de cancelamento de rifa, haverá reembolso integral conforme item 10.3.3.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Este Termo constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre acordos anteriores.
16.2. A invalidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais.
16.3. A tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia de direitos.
16.4. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
16.5. Fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro de domicílio do consumidor quando aplicável o CDC.
16.6. Dúvidas sobre este Termo podem ser esclarecidas através dos canais de atendimento.
17. REGULAMENTOS ESPECÍFICOS
17.1. Cada rifa realizada na Plataforma possuirá regulamento específico contendo:
a) Descrição detalhada do prêmio;
b) Quantidade de títulos disponíveis;
c) Valor de cada título;
d) Data e método de sorteio;
e) Prazo de validade;
f) Condições específicas de participação.
17.2. O regulamento específico complementa este Termo e deve ser lido integralmente antes da participação.
18. ACEITAÇÃO
18.1. Ao clicar em “Aceito” ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Licença e Uso.